O que é a NR 6?

A NR foi originalmente emitida pelo Regulamento MTb nº 3.214 de 8 de junho de 1978 para regulamentar os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme alterada pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V ( Medicina e Segurança do Trabalho) do Título II da CLT.

O que é a NR 6

A norma regulamentadora nº 6 (NR6) é uma norma especial de acordo com a classificação especificada na norma SIT nº 787, de 29 de novembro de 2018, uma vez que regulamenta a execução de trabalhos com equipamentos de proteção individual (EPI), sem estar vinculado a setores ou atividades específicas. O Treinamento NR 6 é obrigatório para todos os profissionais da área.

Para esta norma, foi inicialmente criada uma comissão tripartite pela portaria SIT nº 11, de 17 de maio de 2002, com o objetivo especial de avaliar os pedidos de inclusão / exclusão de dispositivos do Anexo I do NR06 (que classifica os dispositivos como EPI), além de especificar quais desses equipamentos podem ser restaurados, lavados e desinfetados de acordo com o ponto 6.10.1 da norma.

Esta comissão foi substituída pela Comissão Tripartite Nacional (CNT) do NR6 criada pelo Regulamento SIT nº 59, de 19 de junho de 2008, que, além de avaliar o enquadramento dos EPIs, perseguia os seguintes objetivos: Acompanhamento do programa de avaliação da conformidade Equipamentos de Proteção Individual sob SINMETRO; estimar e propor ajustes para harmonizar os regulamentos técnicos com os padrões atuais; Entre outras coisas, desenvolver sugestões para melhorar e atualizar o NR 6.

A norma sofreu diversas alterações específicas desde sua publicação e uma grande revisão em 2001.

A primeira revisão foi motivada pela Portaria SSMT nº 06 de 9 de março de 1983, sendo atualizados todos os procedimentos para registro de fabricantes de EPI, Anexos Foram eliminados os I e II da norma, que nela continha os devidos modelos de formulários para solicitação desse registro e os modelos e tipos de equipamentos de proteção individual foram reorganizados.

Posteriormente, o registro de fabricantes de EPI foi rescindido pela Portaria SNT / DSST nº 09, de 1º de agosto de 1990, que considerou a diretriz para a “desregulamentação de esferas em que a presença do Estado é supérflua e notarial”.

Alguns meses depois, porém, a NR6 foi alterada pela Portaria SNT / DSST nº 05, de 28 de outubro de 1991, que visou restaurar o Cadastro Nacional de Fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual e do Certificado de Registro de Fabricantes (CRF), já verificou-se que este procedimento “simplifica os pedidos de renovação dos certificados de homologação de EPI, facilita a selecção e identificação legal das empresas do sector e garante uma emissão mais rápida e autêntica dos respectivos certificados de homologação”.

Na portaria SNT / DNSST nº 02 de 20 de maio de 1992, no inciso IV do então ponto 6.3 da NR6, a cadeira suspensa e a proteção contra quedas foram classificadas como EPIs de proteção contra quedas, sob o argumento dos referidos dispositivos “Regularmente durante a construção foram realizadas obras de demolição e reparação, o que mostra a sua eficácia em benefício dos trabalhadores. Com isso, esses dispositivos só puderam ser colocados dentro do mercado após os recebimento da AC que foi de acordo com o artigo 167 da CLT.

No mesmo ano, a regulamentação SNT / DNSST nº 6, de 19 de agosto de 1992, visou promover uma grande update dentro da NR 6 com a finalidade de incluir expressamente o termo “importador” e dentro da situação de equivalência ao termo “fabricante”. já incluído no padrão. A alteração se deu em função do aumento pouco frequente das importações de imobilizado, fato que explica a omissão do termo na redação original da norma.

Outra mudança de grande relevância foi promovida em 1994 pela portaria SSST nº 26, de 29 de dezembro de 1994, que classifica os cremes de proteção química como EPI, por meio de sua inclusão na NR 06. Após tal alteração, tais produtos só poderiam ser comercializados com a emissão do CA do Ministério do Trabalho à época. Por se tratar de um produto que também requer vigilância sanitária, o referido regulamento prevê a comprovação da “publicação da entrada do agente de proteção” como pré-requisito para a emissão do CA, além de diversos testes para a eficácia do produto.

Somente em 2001, o NR6 passou por um amplo processo de revisão de conteúdo e estrutura. Esta revisão teve por base uma proposta de modificação do regulamento de um grupo de trabalho tripartite (GTT / EPI), constituído pelo Regulamento nº 13 de 27 de abril de 2000, o qual foi aprovado na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Tripartite Permanente ( CTPP) , realizada em 14 de setembro de 2001.

Em decorrência da revisão do NR6, que implantou o sistema de avaliação do EPI para efeito de emissão do CA, a (SIT) publicou o Regulamento SIT nº 48 de março. 25 de 2003, que define pela primeira vez as normas técnicas para ensaios de equipamentos de proteção individual de acordo com o Anexo I da NR06.

Após esta importante revisão do padrão, duas alterações subsequentes incluíram novos tipos de dispositivos no padrão. A Portaria SIT nº 108 de 30 de dezembro de 2004, incluída no Anexo I da NR 6, é uma vestimenta de segurança condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos, conforme proposto pela Comissão Tripartite NR 06 em sua V. A Assembleia Geral Ordinária de 28/09 / 2004 foi decidida de comum acordo.

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