sábado, 7 de setembro de 2019

Demorar de pagar a pensão é crime?

 analise do artigo 244 do código penalA mera demora no adimplemento da pensão alimentícia não configura o crime de abandono material, que somente se caracteriza com o efetivo desamparo do dependente, havendo o descumprimento da obrigação de forma duradoura e contínua.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se publicares spam, deletaremos e avisaremos ao google.